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Declaração de Inexistência

A Câmara Municipal de Camutanga declara, para os devidos fins, que não houve a criação ou atualização de Instrumentos Normativos que regulamentem o uso Cotas Parlamentares neste órgão referente ao período de 2021, 2022 e 2023. Informação atualizada até 30/05/2025.

Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)

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