Contratação de serviço especializado na área jurídica (advocacia) ao Poder Legislativo, para execução de serviços técnicos especializados compreendendo projetos de lei, decreto, vetos, acompanhamentos de tramitação de projetos de leis e, acompanhamento processual. e ainda, elaboração de pareceres jurídicos necessários ao interesse público. (5.000 OUTROS)
IGOR SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
44.944.002/0001-04
10/01/2025 a 31/12/2025
10/01/2025
R$ 44.400,00
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1º Termo Aditivo | Contratação de serviço especializado na área jurídica (advocacia) ao Poder Legislativo, para execução de serviços técnicos especializados compreendendo projetos de lei, decreto, vetos, acompanhamentos de tramitação de projetos de leis e, acompanhamento processual. e ainda, elaboração de pareceres jurídicos necessários ao interesse público. (5.000 OUTROS) | É essencial para a correta tramitação dos atos legislativos, evitando a nulidade ou irregularidades nos atos administrativos. | 31/12/2025 | 31/12/2026 | R$ 44.400,00 |
LUIS CARLOS CAVALCANTI
***.***.101-34
68
003/2023