Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
---|---|---|---|---|---|
1990
|
31/03/1990 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica do Município de Camutanga - PE | Visualizar |
001/1998
|
06/04/1998 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/98. | Visualizar |