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Lei Complementar
Legislação

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Última atualização realizada em: 01/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
003/2023	14/03/2023	Legislação	Lei Complementar	Reajusta a Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos Ocupantes do Cargo de Intérprete de Libras do Município de Camutanga/PE.	Visualizar
004/2023	24/03/2023	Legislação	Lei Complementar	Autoriza o pagamento extraordinário, aos respectivos beneficiários, dos valores recebidos por meio de precatórios da União Federal relativos ao Fundef, na forma da Lei Federal nº 14.325 de 12 de abril de 2022 e dá outras providências.	Visualizar
002/2022	27/07/2022	Legislação	Lei Complementar	Reajusta o Piso Salarial do Professor da rede Pública Municipal de Ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências.	Visualizar
05/2023	29/05/2023	Legislação	Lei Complementar	Reajusta o Piso Salarial do Professor da rede Pública Municipal de Ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências.	Visualizar
06/2024	28/02/2024	Legislação	Lei Complementar	Reajusta o piso salarial do professor 2024, da rede pública municipal de ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências.	Visualizar
07/2025	29/01/2025	Legislação	Lei Complementar	Reajusta o piso salarial do professor 2025, da rede pública municipal de ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências.	Visualizar
08/2025	14/02/2025	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre nova Estrutura Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Executivo do Município de Camutanga, Revoga a Lei n° 375/2016, e dá outras providências.	Visualizar

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