| Nº | Data | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|
| 001/2020 | 19/03/2020 | Regulamenta, no Município de Camutanga, medidas temporárias para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do COVID- 19 (Coronavírus), conforme previsto na Lei Federal n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. | Download |
