Portal da Transparência

Contrato nº 008/2026

Informações gerais sobre o contrato nº 008/2026

Unidade Jurisdicionada

Prefeitura Municipal de Camutanga

Processo de Licitação

8/2026

Número

008

Ano

2026

Objeto do contrato

Contratação de sociedade de advogados, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços advocatícios pra ajuizamento de Ação contra União Federal a fim de PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), conforme condições e atribuições estabelecidas no Termo de Referência. (5.000 OUTROS)

Fornecedor/Prestador de Serviço

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Documento de Identificação

35.542.612/0001-90

Vigência

31/03/2026 a 31/03/2027

Data da assinatura do contrato

31/03/2026

Valor Contratado

R$ 633.132,12

Fiscal do Contrato

ANTHONY BARBOSA MOURA

Identificação do Fiscal

***.***.934-56

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CAMUTANGA - PE

Contrato nº 008/2026

Fiscal do Contrato