Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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251-2008
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25/03/2008 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do Salário Mínimo dos servidores públicos do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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254-2008
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20/05/2008 | Legislação |
Leis | Cria e extingue cargos de provimentos em comissão; modifica nomenclaturas e símbolos, e dá outras providências. | Visualizar |
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290-2010
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04/06/2010 | Legislação |
Leis | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. | Visualizar |
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295-2010
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13/09/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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318-2013
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19/01/2013 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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321-2013
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09/04/2013 | Legislação |
Leis | Institui o fundo municipal de investimentos em infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, meio ambiente e sustentabilidade Fundo Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
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322-2013
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14/05/2013 | Legislação |
Leis | Altera o art. 24 da lei municipal N° 200/2003, para dispor sobre o prazo de mandato dos conselheiros tutelares, garantias sociais, do processo unificado em todo território nacional, e da outras providências. | Visualizar |
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323-2013
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29/05/2013 | Legislação |
Leis | Institui as cores oficiais do Município, e dão outras providências. | Visualizar |
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324-2013
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29/05/2013 | Legislação |
Leis | Cria o programa de incentivo à educação e profissionalização em música - PROMÚSICA e dá outras providências. | Visualizar |
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325-2013
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11/06/2013 | Legislação |
Leis | Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga-PE e, dá outras providências. | Visualizar |
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327-2013
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11/06/2013 | Legislação |
Leis | Regulamenta os serviços de transporte de passageiros em taxi e transporte alternativo em veículos utilitários no Município de Camutanga e, dá outras providências. | Visualizar |
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328-2013
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11/06/2013 | Legislação |
Leis | Autoriza o Governo Municipal a fazer doação de terras de domínio da municipalidade, para a instalação de Reservatório D'água (Adutora) pela Companhia Pernambucana de Saneamento S/A. - COMPESA, e dá outras providências. | Visualizar |
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329-2013
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11/06/2013 | Legislação |
Leis | Fixa a Remuneração dos Profissionais da Área de Saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
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331-2013
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12/11/2013 | Legislação |
Leis | Altera o § 12 e revoga o § 22, do art. 12, da Lei n° 270/2009, que "dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31, da Constituição Federal, e art. 59, da Lei Complementar n° 101/2000, cria a UCI - Unidade de Controle Interno do Município de Camutanga-PE, e dá outras providências". | Visualizar |
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333-2013
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10/12/2013 | Legislação |
Leis | Institui o prêmio PMAQ-AB aos servidores com atividade no âmbito da Atenção Básica De Saúde Do Município De Camutanga, revoga o art. 2°, da lei 329/2013, e dá outras providências. | Visualizar |
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336-2013
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10/12/2013 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2014. | Visualizar |
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338-2014
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13/03/2014 | Legislação |
Leis | Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV – Instituto Previdenciário do Município de Camutanga-PE e, dá outras providências. | Visualizar |
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340-2014
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13/03/2014 | Legislação |
Leis | Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga-PE e, dá outras providências. | Visualizar |
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341-2014
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15/03/2014 | Legislação |
Leis | Fixa a remuneração dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
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342-2014
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29/04/2014 | Legislação |
Leis | Autoriza a concessão da exploração dos resíduos sólidos e correlatos para o consórcio dos municípios da mata norte e agreste setentrional de Pernambuco - COMANAS, e dá outras providências. | Visualizar |
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343-2014
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21/05/2014 | Legislação |
Leis | Denomina Logradouro Público, PRAÇA JOÃO GUEDES, e dá outras providências. | Visualizar |
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344-2014
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21/05/2014 | Legislação |
Leis | Denomina Logradouro Público, LOTEAMENTO SEVERINO PEREIRA DA SILVA, e dá outras providências. | Visualizar |
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352-2014
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10/08/2014 | Legislação |
Leis | Cria a Secretaria Estratégica e de Assuntos Extraordinários do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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353-2014
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10/08/2014 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre Revisão do Plano Plurianual do Município para Quadriênio de 2014 a 2017. | Visualizar |
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354-2014
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11/11/2014 | Legislação |
Leis | Orça a receita e fixa a despesa do Município de Camutanga-PE para o exercício de 2015. | Visualizar |
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355-2014
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11/11/2014 | Legislação |
Leis | Altera a redação do art. 2°, da Lei n° 316/2013, para efeito de esclarecer o seu real objetivo, e dá outras providências. | Visualizar |
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356-2014
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11/11/2014 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. | Visualizar |
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357-2014
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23/12/2014 | Legislação |
Leis | Estabelece normas para ressarcimento, mediante consignação em folha de pagamento, de valores indevidamente pagos a professores, a título de gratificação pelo exercício do magistério, durante o exercício de 2011 e 2012, e dá outras disposições. | Visualizar |
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359-2014
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29/12/2014 | Legislação |
Leis | Altera a redação dos arts. 5°, caput, e 8° da Lei Municipal n° 194/2002, e dá outras providências. | Visualizar |
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397-2018
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15/05/2018 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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399-2018
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11/06/2018 | Legislação |
Leis | Cria o cargo de Dentista e amplia vagas no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, altera o Anexo I, GRUPO II e III, da Lei 376/2016 e, dá outras providências. | Visualizar |
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400-2018
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11/06/2018 | Legislação |
Leis | Institui código de posturas do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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401-2018
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25/07/2018 | Legislação |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Educação de Camutanga-PE e, dá outras providências. | Visualizar |
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410-2019
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02/04/2019 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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413-2019
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22/04/2019 | Legislação |
Leis | Alterar o art. 1° e 3°, da Lei Municipal n° 265, de 14 de abril de 2009, e dá outras providências. | Visualizar |
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414-2019
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11/06/2019 | Legislação |
Leis | Altera as alíquotas de Contribuição para o RPPS, e dá outras providências. | Visualizar |
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240/2007
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08/05/2007 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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220/2005
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15/06/2005 | Legislação |
Leis | Substitui os anexos I e II da Lei n° 208/2004, e dá outras providências. | Visualizar |
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006/2001
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09/04/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a e laboração do orçamento do Município para 2002 e dá outras providências. | Visualizar |
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158/2001
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04/04/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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159/2001
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16/04/2001 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a DOAR, uma área de terras pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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163/2001
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23/05/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a incorporação de gratificações, e dá outras providências. | Visualizar |
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167/2001
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19/06/2001 | Legislação |
Leis | Acrescenta mais uma alínea ao artigo 4° da Lei n° 032/93, e dá outras providências. | Visualizar |
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009-1983
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26/04/1983 | Legislação |
Leis | Abre Crédito Adicional Suplementar. | Visualizar |
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010-1983
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13/04/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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012-1983
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25/07/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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012-1983
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25/07/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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013-1983
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13/09/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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014-1983
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03/11/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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015-1983
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03/11/1983 | Legislação |
Leis | Cria o nome do Estádio Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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016-1983
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10/11/1983 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimento relativo ao triênio de 1984 a 1986 nos termos da legislação em vigor. | Visualizar |
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017-1983
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10/11/1983 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências. | Visualizar |
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019-1984
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06/02/1984 | Legislação |
Leis | Cria a Biblioteca Municipal de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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020-1984
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25/04/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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021A-1984
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30/10/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | Visualizar |
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021B-1984
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13/08/1984 | Legislação |
Leis | Abre crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | Visualizar |
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022A-1984
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29/11/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. | Visualizar |
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022B-1984
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30/10/1984 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o provimento efetivo de servidores municipais contratados, e dá outras providências. | Visualizar |
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023-1984
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30/11/1984 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento relativo ao triênio de 1985 a 1987 nos termos da Legislação em vigor. | Visualizar |
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024-1984
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30/11/1984 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício Financeiro de 1984 e dá outras providências. | Visualizar |
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025-1984
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13/12/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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026-1984
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28/12/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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026-1985
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02/07/1985 | Legislação |
Leis | Cria a Banda Musical 22 de Abril, estrutura Cargos de Músicos e dá outras providências. | Visualizar |
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031-1985
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29/11/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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032-1985
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29/11/1985 | Legislação |
Leis | Atualiza os vencimentos dos funcionários públicos estatutários e Inativos do Município de Camutanga e dá outras providências. | Visualizar |
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033-1985
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29/11/1985 | Legislação |
Leis | Equipara e atualiza os vencimentos dos Funcionários Estatutários e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, aos vencimentos do Poder Executivo e dá outras providências. | Visualizar |
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013-1986
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29/08/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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034-1986
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19/02/1986 | Legislação |
Leis | Isenta a cobrança do Imposto s/Serviço - I.S.S., aos contribuintes prestadores de serviços ao I.B.G.E. | Visualizar |
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035-1986
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19/02/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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036-1986
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08/04/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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037-1986
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12/05/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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038-1986
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28/05/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer doação de uma área de terras do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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039-1986
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02/07/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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040-1986
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16/07/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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041-1986
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02/08/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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042-1986
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12/08/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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043-1986
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12/08/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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044-1986
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21/10/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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045-1986
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14/11/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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048-1986
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16/12/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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049-1986
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30/12/1986 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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001-1990
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19/01/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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002-1990
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23/01/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza Reajuste Salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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003-1990
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23/01/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
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004-1990
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12/02/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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005-1990
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01/03/1990 | Legislação |
Leis | Institui Feriado Público Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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006-1990
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16/03/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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007-1990
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16/03/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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008-1990
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14/03/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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009-1990
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11/04/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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010-1990
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04/05/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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012A-1990
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08/05/1990 | Legislação |
Leis | Cria o Plano de Cargo de e Carreira do Poder Legislativo e dá outras providências. | Visualizar |
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012-1990
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08/05/1990 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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013A-1990
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21/05/1990 | Legislação |
Leis | Reclassifica salários para o mês de maio de acordo com o plano de cargos e carreiras (PCC), e dá outras providências. | Visualizar |
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013B-1990
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17/05/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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014-1990
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18/05/1990 | Legislação |
Leis | Reclassifica salário para o mês de maio de acordo com o plano de Cargos e Carreira e dá outras providências. | Visualizar |
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015-1990
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01/06/1990 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. | Visualizar |
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016-1990
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08/06/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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017-1990
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13/07/1990 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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018-1990
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01/08/1990 | Legislação |
Leis | Isenta o IBGE da cobrança do ISS, e dá outras providências. | Visualizar |
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019-1990
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01/08/1990 | Legislação |
Leis | Dá nome a Logradouro Público, e dá outras providências. | Visualizar |
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020-1990
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01/08/1990 | Legislação |
Leis | Regulariza salário dos médicos do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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021-1990
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01/08/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências. | Visualizar |
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022-1990
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21/08/1990 | Legislação |
Leis | Cria Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. | Visualizar |
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023-1990
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24/08/1990 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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024-1990
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05/09/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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026-1990
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21/09/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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027-1990
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26/10/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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028-1990
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30/10/1990 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1991, do Município de Camutanga e dá outras providências. | Visualizar |
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029-1990
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23/11/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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031-1990
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30/11/1990 | Legislação |
Leis | Assegura Isonomia de Vencimentos aos Funcionários que exercem Cargos Comissionados, e dá outras providências. | Visualizar |
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032-1990
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27/12/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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002-1991
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20/02/1991 | Legislação |
Leis | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | Visualizar |
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001-1991
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20/02/1991 | Legislação |
Leis | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | Visualizar |
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003-1991
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20/02/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza concessão de auxílio para reconstrução e recuperação de casas, pertencentes a pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências. | Visualizar |
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004-1991
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19/04/1991 | Legislação |
Leis | Denomina logradouro público e dá outras providências. | Visualizar |
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005-1991
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19/04/1991 | Legislação |
Leis | Torna de Utilidade Pública o Centro Comunitário Elizabhet Correia da Silva, e dá outras providências. | Visualizar |
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006-1991
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10/05/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE - e dá outras providências. | Visualizar |
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007-1991
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03/06/1991 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências. | Visualizar |
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008-1991
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03/06/1991 | Legislação |
Leis | Cria Cargos de provimento em comissão e dá outras providências. | Visualizar |
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009-1991
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03/06/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a (Contratar Parcelamento) ou (Reparcelamento) de dívidas para com o Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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010-1991
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17/09/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Reajuste Salarial ao Funcionalismo Público, e dá outras providências. | Visualizar |
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011A-1991
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26/11/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Corrigir distorções, e conceder reajuste salarial ao Funcionalismo público Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
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011-1991
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13/11/1991 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Orçamento Programa Anual da Prefeitura Municipal de Camutanga exercício de 1992 e dá outras providências. | Visualizar |
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012-1991
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18/11/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a Isenção do IVVC no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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013-1992
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31/01/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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014-1992
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17/03/1992 | Legislação |
Leis | Denomina logradouro público e dá outras providências. | Visualizar |
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015A-1992
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29/04/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação dos recursos oriundos do SIA-SUS e AIH aos funcionários da Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Visualizar |
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016-1992
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22/05/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de lotes populares para pessoas carentes, e dá outras providências. | Visualizar |
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018-1992
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19/06/1992 | Legislação |
Leis | Regulamenta gratificação de função para os membros da Comissão Permanente de licitação, e dá outras providências. | Visualizar |
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021-1992
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11/08/1992 | Legislação |
Leis | Denomina logradouro público e dá outras providências. | Visualizar |
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022-1992
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09/09/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder título de posse de lotes e residências a pessoa e dá outras providências. | Visualizar |
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023-1992
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10/11/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar os dispositivos da Lei nº 02/91 de 20 de fevereiro de 1991 em seus artigos 2º e 4º que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | Visualizar |
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025-1992
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16/09/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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026-1992
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17/11/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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029/1992
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16/12/1992 | Legislação |
Leis | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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001-1993
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18/02/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a reforma da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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002-1993
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23/12/1993 | Legislação |
Leis | Altera alíquota da Lei 106/89 (Código Tributário do Município de Camutanga) e dá outras providências. | Visualizar |
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031-1993
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18/02/1993 | Legislação |
Leis | Cria cargos comissionados e dá outras providências. | Visualizar |
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034-1993
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23/03/1993 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia de tempo de servidores F.S.T.S. e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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035-1993
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27/04/1993 | Legislação |
Leis | Cria cargos comissionados e dá outras providências. | Visualizar |
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036-1993
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10/05/1993 | Legislação |
Leis | Cria a Unidade Financeira de Camutanga (U.F.C) e dá outras providências. | Visualizar |
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037-1993
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18/05/1993 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terras pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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038-1993
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24/05/1993 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao funcionalismo público, e dá outras providências. | Visualizar |
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039-1993
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24/05/1993 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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040-1993
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15/06/1993 | Legislação |
Leis | Cria cargos comissionados e dá outras providências. | Visualizar |
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041-1993
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22/06/1993 | Legislação |
Leis | Incorpora ao código tributário a UNIDADE FINANCEIRA DE CAMUTANGA (UFC) e dá outras providências. | Visualizar |
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042-1993
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22/06/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994, e dá outras providências. | Visualizar |
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043-1993
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01/09/1993 | Legislação |
Leis | Concede anistia de débitos e dá outras providências. | Visualizar |
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045-1993
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27/09/1993 | Legislação |
Leis | Fixa o salário mínimo municipal e concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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046-1993
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24/11/1993 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar o dispositivos, da Lei nº 23/92 de 10 de novembro de 1992 em seu artigo 1º, que modificou a Lei nº 02/91 de 20 de fevereiro de 1991, que institui o Conselho Municipal de saúde e dá outras providências. | Visualizar |
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047-1993
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24/11/1993 | Legislação |
Leis | Assegura o pagamento do salário mínimo municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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048-1993
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23/12/1993 | Legislação |
Leis | Assegura o pagamento do salário mínimo Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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049-1993
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23/12/1993 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1994. | Visualizar |
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050-1993
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23/12/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o orçamento plurianual de Investimento relativo ao Quadriênio 1994 à 1997, nos termos da Legislação em vigor. | Visualizar |
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065-1995
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20/01/1995 | Legislação |
Leis | Reajusta os salários dos servidores, e dá outras providências. | Visualizar |
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066-1995
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20/01/1995 | Legislação |
Leis | Concede abatimento sobre os débitos municipais, e dá outras providências. | Visualizar |
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068-1995
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26/05/1995 | Legislação |
Leis | Denomina Logradouro público e dá outras providências. | Visualizar |
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069-1995
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26/05/1995 | Legislação |
Leis | Regulamenta o abate de animais do Matadouro Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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070-1995
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30/06/1995 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências. | Visualizar |
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071-1995
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30/06/1995 | Legislação |
Leis | Concede aumento provisório e dá outras providências. | Visualizar |
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072-1995
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01/05/1995 | Legislação |
Leis | Concede aumento provisório, e dá outras providências. | Visualizar |
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074-1995
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02/10/1995 | Legislação |
Leis | Altera os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. | Visualizar |
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075-1995
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20/11/1995 | Legislação |
Leis | Altera as Leis de nºs 01/91 e 02/91, e dá outras providências. | Visualizar |
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077-1995
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28/11/1995 | Legislação |
Leis | Dá nome a loteamento, e dá outras providências. | Visualizar |
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078-1995
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28/11/1995 | Legislação |
Leis | Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. | Visualizar |
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079-1995
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04/09/1995 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1996. | Visualizar |
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080-1995
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04/12/1995 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o PLANO PLURINUAL e dá outras providências. | Visualizar |
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082-1995
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21/12/1995 | Legislação |
Leis | Altera a redação dos artigos 2, 3 e 4 da Lei 02/91, e dá outras providências. | Visualizar |
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083-1995
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21/12/1995 | Legislação |
Leis | Concede descontos sobre débitos municipais, e dá outras providências. | Visualizar |
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093-1996
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13/12/1996 | Legislação |
Leis | Estabelece o plano de classificação de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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095-1997
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18/03/1997 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. | Visualizar |
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096-1997
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11/04/1997 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívidas com os PRECATÓRIOS VENCIDOS junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, e dá outras providências. | Visualizar |
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097-1997
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16/04/1997 | Legislação |
Leis | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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098-1997
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20/04/1997 | Legislação |
Leis | Abre crédito adicional suplementar no Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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099-1997
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26/05/1997 | Legislação |
Leis | Fixa o salário mínimo Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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100-1997
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06/06/1997 | Legislação |
Leis | Abre o crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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101-1997
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02/07/1997 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Magistério. | Visualizar |
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102-1997
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02/07/1997 | Legislação |
Leis | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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103-1997
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02/07/1997 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes orçamentária para o Exercício de 1998, e dá outras providências. | Visualizar |
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104-1997
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14/07/1997 | Legislação |
Leis | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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105-1997
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25/09/1997 | Legislação |
Leis | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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106-1997
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20/10/1997 | Legislação |
Leis | Cria a Gratificação de Pó de Giz, e dá outras providências. | Visualizar |
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107-1997
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13/11/1997 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência social e dá outras providências. | Visualizar |
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108-1997
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02/12/1997 | Legislação |
Leis | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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110-1997
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10/12/1997 | Legislação |
Leis | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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111-1997
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17/12/1997 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1998. | Visualizar |
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112-1997
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17/12/1997 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual e dá outras providências. | Visualizar |
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113-1998
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02/03/1998 | Legislação |
Leis | Abre crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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114A-1998
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02/04/1998 | Legislação |
Leis | Altera dispositivo da Lei Municipal 107/97, e dá outras providências. | Visualizar |
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114-1998
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26/05/1998 | Legislação |
Leis | Fixa o salário mínimo Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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116-1998
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01/07/1998 | Legislação |
Leis | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999, e dá outras providências. | Visualizar |
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117-1998
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26/11/1998 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Ação de Graças. | Visualizar |
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118-1998
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27/11/1998 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Visualizar |
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119-1998
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22/12/1998 | Legislação |
Leis | Fixa os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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120-1998
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22/12/1998 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1999. | Visualizar |
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122-1999
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06/04/1999 | Legislação |
Leis | Estabelece regras para uso de Lotes de Terras doados pelo Poder Executivo, e os remanescentes do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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123A-1999
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16/06/1999 | Legislação |
Leis | Fixa o salário Mínimo Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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123B-1999
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11/05/1999 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa do Governo Federal nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Visualizar |
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124-1999
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17/06/1999 | Legislação |
Leis | Fixa o salário mínimo do Poder Legislativo e dá outras providências. | Visualizar |
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125-1999
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25/06/1999 | Legislação |
Leis | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício do ano 2000, e dá outras providências. | Visualizar |
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126-1999
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05/07/1999 | Legislação |
Leis | Cria o Fundo de Aval do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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127-1999
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05/07/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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128-1999
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05/07/1999 | Legislação |
Leis | Concede Pensão Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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129-1999
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25/10/1999 | Legislação |
Leis | Denomina Logradouro Público e dá outras providências. | Visualizar |
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130-1999
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27/10/1999 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura em Operações de Crédito para os Servidores Públicos do Município de Camutanga e dá outras providências. | Visualizar |
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131-1999
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27/10/1999 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Camutanga em operações de crédito para os funcionários e vereadores, e dá outras providências. | Visualizar |
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132-1999
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27/12/1999 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2000. | Visualizar |
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133-1999
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27/12/1999 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências. | Visualizar |
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134-2000
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03/01/2000 | Legislação |
Leis | Atribui Gratificação de Incentivo aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
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135-2000
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01/03/2000 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | Visualizar |
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136-2000
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21/03/2000 | Legislação |
Leis | Altera os artigos 3º e 4º da Lei 032/93, e dá outras providências. | Visualizar |
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139-2000
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24/03/2000 | Legislação |
Leis | Denomina Logradouro púbico, e dá outras providências. | Visualizar |
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140-2000
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31/03/2000 | Legislação |
Leis | Muda a denominação da Gratificação de Pó de Giz e lhe atribui no percentual. | Visualizar |
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142-2000
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26/04/2000 | Legislação |
Leis | Fixa o salário mínimo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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143-2000
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10/07/2000 | Legislação |
Leis | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano 2001, e dá providências. | Visualizar |
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144-2000
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30/08/2000 | Legislação |
Leis | Altera os artigos 2º,3º,4º,6º e 8º da Lei nº 085/96, e dá outras providências. | Visualizar |
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145-2000
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14/09/2000 | Legislação |
Leis | Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal, doar e conceder título de posse de terrenos e casas populares à pessoas carentes deste Município e dá outras providências. | Visualizar |
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146-2000
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04/10/2000 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública a Associação de Moradores do Engenho Santo Antônio, e dá outras providências. | Visualizar |
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147-2000
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17/10/2000 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a contribuição dos Servidores Municipais de Camutanga - PE, para custeio da Previdência Social e a criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão e dá outras providências. | Visualizar |
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148-2000
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17/10/2000 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o programa de assistência social aos carentes e dá outras providências. | Visualizar |
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149-2000
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17/10/2000 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais de Camutanga, para viger a 1º de janeiro de 2001, e dá outras providências. | Visualizar |
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150-2000
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19/12/2000 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e Fixa a Despesa para Exercício de 2001. | Visualizar |
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151-2000
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19/12/2000 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências. | Visualizar |
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153-2000
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28/12/2000 | Legislação |
Leis | Autoriza concessão de Moradia em Imóvel residencial pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
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154-2000
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28/12/2000 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, comunicarem ao Juiz de Direito da Comarca, os casos de faltas injustificadas, evasão escolar e existência de alunos em idade escolar obrigatória fora da escola por negligência familiar, e dá outras providências. | Visualizar |
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155-2000
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28/12/2000 | Legislação |
Leis | Altera redação da Lei Municipal nº 145/2000, e dá outras providências. | Visualizar |
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156-2000
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20/12/2000 | Legislação |
Leis | Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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157-2000
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29/12/2000 | Legislação |
Leis | Revoga artigos da Lei nº 149/2000, que fica fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários municipais de Camutanga-PE, para viger a partir de 1º de janeiro de 2001, e dá outras providências. | Visualizar |
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160-2001
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02/05/2001 | Legislação |
Leis | Fixa o salário mínimo Municipal de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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161-2001
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02/01/2001 | Legislação |
Leis | Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 148/2000, e dá outras providências. | Visualizar |
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162-2001
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08/05/2001 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 128/99, de 05 de julho de 1999, e dá outras providências. | Visualizar |
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164-2001
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23/05/2001 | Legislação |
Leis | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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165-2001
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19/06/2001 | Legislação |
Leis | Autoriza a concessão de gratificação com recursos provenientes do SIA-SUS e AIH, a servidores do Município da área de saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
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166-2001
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19/06/2001 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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168-2001
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27/01/2001 | Legislação |
Leis | Autoriza ao Poder Executivo Municipal, celebrar Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF - Confissão e Parcelamento de Dívida, junto ao INSS, e dá outras providências. | Visualizar |
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169-2001
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27/06/2001 | Legislação |
Leis | Concede Pensão Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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171-2001
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02/07/2001 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associação à ações sócio-educativas, e determina e dá outras providências. | Visualizar |
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172-2001
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23/08/2001 | Legislação |
Leis | Altera o art. 2º e revoga o art.3º da Lei nº130/99, e dá outras providências. | Visualizar |
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173-2001
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23/08/2001 | Legislação |
Leis | Altera o art. 2º e revoga o art. 3º da Lei nº 131/99, e dá outras providências. | Visualizar |
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174-2001
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04/09/2001 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial e e dá outras providências. | Visualizar |
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175-2001
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18/09/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o pagamento Gratificação adicional por tempo de serviço, e dá outras providências. | Visualizar |
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176-2001
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10/12/2001 | Legislação |
Leis | Altera o inciso VI do art. 4º e o art. 6º, IV da Lei nº152/2000 e dá outras providências. | Visualizar |
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177-2001
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11/10/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão Fiscais, pelo Município de Camutanga -PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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178-2001
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24/10/2001 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 171/2001 e dá outras providências. | Visualizar |
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179-2001
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28/11/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre redução de penalidades sobre a dívida ativa e dá outras providências. | Visualizar |
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180-2001
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18/12/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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181-2001
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18/12/2001 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2002. | Visualizar |
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218-2005
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01/05/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza o Município de Camutanga, representado pelo Prefeito, a participar do acordo de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD. | Visualizar |
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219-2005
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02/06/2005 | Legislação |
Leis | Altera os anexos I, II e V, da Lei 093/96 e dá outras providências. | Visualizar |
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222-2005
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11/08/2005 | Legislação |
Leis | Assegura a meia entrada para Estudantes, nos eventos que específica, e dá outras providências. | Visualizar |
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223-2005
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23/08/2005 | Legislação |
Leis | Modifica o art. 71, da Lei nº 193/2002, consequentemente, eleva o valor do salário família, e dá outras providências. | Visualizar |
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224-2005
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19/12/2005 | Legislação |
Leis | Orça a receita e fixa a despesa do Município de Camutanga - PE para o exercício de 2006. | Visualizar |
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225-2005
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19/12/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal, para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98, com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dezembro de 2004, e Instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | Visualizar |
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226-2005
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19/12/2005 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão adicional de risco de vida ou à saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
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227-2005
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19/12/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Camutanga a assinar Escritura Pública de Doação com Encargos, referente a bem imóvel rural doado ao Município de Camutanga, pela Usina Central Olho D'Água S/A, proceder a doação de lotes, e dá outras providências. | Visualizar |
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228-2005
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19/12/2005 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a isenção de multa e juros, na liquidação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, e dá outras providências. | Visualizar |
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231-2006
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20/06/2006 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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232-2006
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25/08/2006 | Legislação |
Leis | Substitui o Anexo único da Lei nº 220/2005, e dá outras providências. | Visualizar |
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233-2006
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05/09/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Hino do Grupo Escolar Francisco Pereira de Souza, e dá outras providências. | Visualizar |
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234-2006
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24/10/2006 | Legislação |
Leis | Altero o inciso I, do art. 4º, da Lei, 226/2005, e dá outras providências. | Visualizar |
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237-2006
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19/12/2006 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo celebrar parcelamento de dívida para com regime próprio de previdência do Município de Camutanga e dá outras providências. | Visualizar |
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241-2007
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22/05/2007 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | Visualizar |
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242-2007
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06/07/2007 | Legislação |
Leis | Substitui o Anexo I da Lei nº 232/06, cria cargos de provimento em comissão, e dá outras providências. | Visualizar |
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243-2007
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06/07/2007 | Legislação |
Leis | Altera o valor da Pensão Especial de trata a Lei nº 162/2001, e dá outras providências. | Visualizar |
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244-2007
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12/06/2007 | Legislação |
Leis | Dá nome ao Pátio de Feira Livre, e dá outras providências. | Visualizar |
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245-2007
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12/06/2007 | Legislação |
Leis | Dá nome ao Conjunto Habitacional, e dá outras providências. | Visualizar |
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246-2007
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12/06/2007 | Legislação |
Leis | Dá nome a Quadra Esportiva, e dá outras providências. | Visualizar |
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248-2007
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11/12/2007 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Hino do Colégio Municipal Monsenhor Júlio Maria e dá outras providências. | Visualizar |
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249-2007
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21/12/2007 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fica a Despesa do Município de Camutanga - PE para o exercício de 2008. | Visualizar |
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249-2008
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19/02/2008 | Legislação |
Leis | Cria cargos, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Camutanga, na área da Saúde; possibilita a incorporação de servidores temporários, na forma do parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. | Visualizar |
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252-2008
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25/03/2008 | Legislação |
Leis | Altera a tabela de vencimentos da Lei nº 219/2005, e dá outras providências. | Visualizar |
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253-2008
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25/03/2008 | Legislação |
Leis | Substitui o Anexo único da Lei nº 242/2007, e dá outras providências. | Visualizar |
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299-2010
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26/10/2010 | Legislação |
Leis | Reestrutura o RPPS do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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317-2013
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31/01/2013 | Legislação |
Leis | Altera o §, do art. 16, da Lei 295/2010, e o art. 29, da Lei 297/2010, revoga o art. 31, da Lei 297/2010, e dá outras providências. | Visualizar |
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326-2013
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11/06/2013 | Legislação |
Leis | Fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
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330-2013
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16/10/2013 | Legislação |
Leis | Revoga a Lei 286/2009, altera a redação do art. 1º da Lei 198/2003, e dá outras providências. | Visualizar |
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332-2013
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10/12/2013 | Legislação |
Leis | Institui o Dia da Consciência Evangélica no Município de Camutanga e dá outras providências. | Visualizar |
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334-2013
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10/12/2013 | Legislação |
Leis | Altera a redação do art. 3º, da Lei 194/2020, e dá outras providências. | Visualizar |
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335-2013
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10/12/2013 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2014 à 2017. | Visualizar |
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375-2016
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26/04/2016 | Legislação |
Leis | Define o quadro dos cargos de provimento em comissão e os de agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Camutanga -PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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376-2016
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26/04/2016 | Legislação |
Leis | Cria e extingue cargos, dispõe sobre a adequação da Estrutura da Administração Direta do Município de Camutanga, em seus cargos efetivos, ás novas diretrizes administrativas, consolida atribuições e dá outras providências. | Visualizar |
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339-2014
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13/03/2014 | Legislação |
Leis | Fixa o valo do salário mínimo do Município de Camutanga e dá outras providências. | Visualizar |
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368/2015
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04/11/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre Revisão do Plano Plurianual do Município para quadriênio de 2014 a 2017. | Visualizar |
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366/2015
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04/11/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências. | Visualizar |
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367/2015
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04/11/2015 | Legislação |
Leis | Orça a receita e fixa a despesa do Município de Camutanga-PE para o exercício de 2016. | Visualizar |
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431/2021
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12/05/2021 | Legislação |
Leis | Altera a nomenclatura de determinada secretaria do Município de Camutanga/PE e dá outras providências. | Visualizar |
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183/2002
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22/04/2002 | Legislação |
Leis | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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184-2002
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22/04/2002 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a implantação do PROGRAMA AVICULTURA DE CAPOEIRA do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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186-2002
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30/04/2002 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do salário mínimo da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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187-2002
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15/05/2002 | Legislação |
Leis | Cria cargo de provimento em comissão , na Secretaria de Saúde do Município, e dá outras providências. | Visualizar |
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188-2002
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15/05/2002 | Legislação |
Leis | Denomina Logradouro Público, e da outras providências. | Visualizar |
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195-2002
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26/12/2002 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Nº 118/98, e dá outras providências. | Visualizar |
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193-2002
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12/12/2002 | Legislação |
Leis | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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194-2002
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26/12/2002 | Legislação |
Leis | Institui no Município de Camutanga a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal | Visualizar |
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207-2004
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02/02/2004 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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210-2004
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17/06/2004 | Legislação |
Leis | Ementa: Substitui a tabela da Lei nº 194/2002, altera a redação do § 1º do arti. 5º da mesma Lei e da outras providências. | Visualizar |
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211-2004
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18/11/2004 | Legislação |
Leis | Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. | Visualizar |
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212-2004
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18/11/2004 | Legislação |
Leis | Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e da outras providências. | Visualizar |
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213-2004
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16/12/2004 | Legislação |
Leis | Ementa: Fixa o valor do Salário Mínimo Municipal de Camutanga, e da outras providências. | Visualizar |
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214-2004
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16/12/2004 | Legislação |
Leis | Ementa: Atribui verba de representação a ocupantes de cargos de provimento em comissão, Símbolo CC-2, e da outras providências. | Visualizar |
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229-2005
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19/12/2005 | Legislação |
Leis | Emenda: Dispõe sobre as atividades do Comércio Ambulante, disciplina as regras relativas à organização e funcionamento no Mercado Municipal, e da outras providências. | Visualizar |
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236-2006
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27/11/2006 | Legislação |
Leis | Reestrutura o RPPS do Município de Camutanga - PE, e da outras providências. | Visualizar |
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238-2007
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13/03/2007 | Legislação |
Leis | Ementa: Da nome a Policlínica, e da outras providências. | Visualizar |
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239-2007
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13/03/2007 | Legislação |
Leis | Ementa: Dispõe sobre a criação do Hino da 3º Idade, "Grupo Bom Viver", e da outras providências. | Visualizar |
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255-2008
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09/09/2008 | Legislação |
Leis | Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, da outras providências. | Visualizar |
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256-2008
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09/09/2008 | Legislação |
Leis | Ementa: Dispõe sobre o Concelho Municipal de Assistência Social - CMAS, e da outras providencias. | Visualizar |
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256-2008A
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09/09/2008 | Legislação |
Leis | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho - Gestor do FMHIS. | Visualizar |
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261-2009
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08/04/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o serviço voluntário e da outras providências. | Visualizar |
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262-2009
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08/04/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades Nacional, Estadual e Microrregional de representação oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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263-2009
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08/04/2009 | Legislação |
Leis | Ementa: Dispõe sobre a criação de Programas Assistenciais e Culturais e da outras providências. | Visualizar |
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264-2009
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14/04/2009 | Legislação |
Leis | Ementa: Altera a Lei Orçamentária Anual - LOA, n° 258/2008 de 09/12/2008, e da outras providências. | Visualizar |
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265-2009
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14/04/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a prover o transporte e estada para estudantes do Ensino Superior e da outras providências. | Visualizar |
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265A-2009
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30/04/2009 | Legislação |
Leis | Altera a remuneração do Magistério Municipal e da outras providências. | Visualizar |
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266-2009-GP
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19/05/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - RPPS e da outras providencias. | Visualizar |
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267-2009-GP
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19/05/2009 | Legislação |
Leis | Cria os Fundos Financeiro e Previdenciário, Cria o CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga e reestrutura o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - RPPS e da outras providências. | Visualizar |
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268-2009
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19/05/2009 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal de Evangelismo e da outras providências. | Visualizar |
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269-2009
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10/06/2009 | Legislação |
Leis | Institui Pensão Especial ao Autor do Hino Municipal e da outras providências. | Visualizar |
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270-2009
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25/06/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal, e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, criando a UCI - Unidade de Controle Interno do Município de Camutanga - PE e da outras providências. | Visualizar |
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271-2009
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25/06/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Criação e Implantação do NAEC - Núcleo de Avaliação Educacional de Camutanga, e da outras providências. | Visualizar |
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272-2009
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03/07/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a organização da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Camutanga, Estado de Pernambuco, e da outras providências. | Visualizar |
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273-2009
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03/07/2009 | Legislação |
Leis | Dá nome a Biblioteca do Colégio Municipal Monsenhor Júlio Maria. | Visualizar |
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274-2009
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11/08/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder permissão de uso à Claro Operadora de Telefonia Móvel e dá outras providências. | Visualizar |
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275-2009
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11/08/2009 | Legislação |
Leis | Dá nome a Academia da Cidade. | Visualizar |
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276-2009
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19/08/2009 | Legislação |
Leis | Fica concedido dia de Folga ao Servidor do Município de Camutanga - PE, no dia de seu Aniversário, e da outras providências. | Visualizar |
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277-2009
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02/09/2009 | Legislação |
Leis | Desmembra a Secretaria de Educação e Cultura, criando a Secretaria de Educação e a Secretaria de Cultura e Juventude, e dá outras providências. | Visualizar |
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278-2009
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02/09/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Programa Nosso Povo e da outras providências. | Visualizar |
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279-2009
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02/09/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição da Semana da Juventude e a criação do CAMUFEST no calendário oficial do Município e da outra providência. | Visualizar |
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281-2009
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17/09/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar o pagamento de despesas a efetuar o pagamento de despesas decorrentes de convênios. | Visualizar |
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282-2009
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27/10/2009 | Legislação |
Leis | Acrescenta o Inciso "VIII" ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 241/2007 e altera sua redação. | Visualizar |
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283-2009
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22/10/2009 | Legislação |
Leis | Fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde. | Visualizar |
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286-2009
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07/12/2009 | Legislação |
Leis | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 198/2003. | Visualizar |
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287-2009
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31/12/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a firmar o Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - PE e dá outras providências. | Visualizar |
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303-2011
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12/09/2011 | Legislação |
Leis | Reajusta o Vencimento Base de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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304-2011
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12/09/2011 | Legislação |
Leis | Fixa a remuneração e regulamenta o pagamento das diferenças remuneratórias dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
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319-2013
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05/03/2013 | Legislação |
Leis | Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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320-2013
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05/03/2013 | Legislação |
Leis | Cria o Cargo Comissionado de Secretario Executivo da Câmara Municipal de Camutanga-PE, e da outras providências. | Visualizar |
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345-2014
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21/05/2014 | Legislação |
Leis | Denomina Logradouro Público e da Outras Providências. | Visualizar |
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386-2017
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28/03/2017 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do salário mínimo do Município de Camutanga e dá outras providências. | Visualizar |
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387-2017
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28/03/2017 | Legislação |
Leis | Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga - PE, e da outras providências. | Visualizar |
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388-2017
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28/03/2017 | Legislação |
Leis | Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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389-2017
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07/04/2017 | Legislação |
Leis | Cria cargos da área da saúde no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Camutanga, e da outras providências. | Visualizar |
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390-2017
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07/04/2017 | Legislação |
Leis | Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Camutanga-PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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391-2017
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28/04/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camutanga - PE, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias. | Visualizar |
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392-2017
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08/05/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a proibição do abuso de som no município suas penalidades, e dá outras providências. | Visualizar |
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393-2017
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06/09/2017 | Legislação |
Leis | Acrescenta a alínea f ao inciso do I do art. 2º, altera o art. 4º caput da Lei nº 226/2005, e dá outras providências. | Visualizar |
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422-2020
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28/09/2020 | Legislação |
Leis | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais de Camutanga, que se inicia a 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências. | Visualizar |
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423-2020
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28/09/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Camutanga seja parte interessada e dá outras providências. | Visualizar |
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424-2020
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28/09/2020 | Legislação |
Leis | Adequa a Legislação Previdenciária Municipal às disposições constantes na Emenda Constitucional nº 299/2010 e dá outras providências. | Visualizar |
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425-2020
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04/11/2020 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do salário mínimo municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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182-2002
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15/04/2002 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências. | Visualizar |
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215-2004
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16/12/2004 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais de Camutanga, para viger a 1º de janeiro de 2005, e dá outras providências. | Visualizar |
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216-2004
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16/12/2004 | Legislação |
Leis | Fixa o Subsídio dos Vereadores dos Município de Camutanga-PE, para viger a partir de 1º de janeiro de 2005, e dá outras providências. | Visualizar |
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032-1993
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18/02/1993 | Legislação |
Leis | Define as hipóteses de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e da outras providências. | Visualizar |
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011-1990
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08/05/1990 | Legislação |
Leis | Cria o Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo, e dá outras providências. | Visualizar |
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198-2003
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21/07/2003 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação da Junta Médica Municipal de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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203-2003
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18/12/2003 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, adequando a atual legislação à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências. | Visualizar |
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200-2003
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27/11/2003 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Visualizar |
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201-2003
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27/11/2003 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Hino da Escola Josefa Bernardo Nogueira, e dá outras providências. | Visualizar |
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358-2014
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29/12/2014 | Legislação |
Leis | Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e da outras providências. | Visualizar |
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350-2014
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08/06/2014 | Legislação |
Leis | Altera o §1º e acrescenta o §2º, da Lei Municipal nº 331/2013, e dá outras providências. | Visualizar |
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348-2014
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08/07/2014 | Legislação |
Leis | Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder permissão de uso à Highline do Brasil Infraestrutura de Telecomunicações S.A., e dá outras providências. | Visualizar |
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347-2014
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04/06/2014 | Legislação |
Leis | Altera a redação do incisos I e II, do art. 44, da Lei 299/2010, acrescenta parágrafo único, e dá outras providências. | Visualizar |
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346-2014
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21/05/2014 | Legislação |
Leis | Denomina Logradouro Público e dá outras providências. | Visualizar |
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349-2014
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08/07/2014 | Legislação |
Leis | Dispõe da criação de programas de inserção de benefícios de doação de cestas básicas e cursos profissionalizantes e dá outras Providências. | Visualizar |
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351-2014
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08/07/2014 | Legislação |
Leis | Altera a redação do inciso I, do §1º, do artigo 12, da Lei 299/2010, de 26 de outubro de 2010, acrescenta o inciso IV, e dá outras providências. | Visualizar |
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363-2015
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24/06/2015 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do salário mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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365-2015
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24/06/2015 | Legislação |
Leis | Acrescenta os incisos I e II, ao art. 1º, da Lei 163/2021, de 23 de maio de 2001, e dá outras providências. | Visualizar |
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361-2015
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26/05/2015 | Legislação |
Leis | Aprova o Plano Municipal Pela Primeira Infância, em Camutanga-PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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362-2015
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22/06/2015 | Legislação |
Leis | Reelabora o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências. | Visualizar |
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369-2015
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06/11/2015 | Legislação |
Leis | Altera termos da Lei 333/2013, que passa a viger com a presente redação, e dá outras providências. | Visualizar |
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364-2015
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24/06/2015 | Legislação |
Leis | Reajusta os benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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360-2015
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15/04/2015 | Legislação |
Leis | Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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412-2019
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02/04/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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416-2019
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01/10/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a implantação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Camutanga - PE referente ao decênio 2019/2029, e dá outras providências. | Visualizar |
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417-2019
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01/10/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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418-2019
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13/11/2019 | Legislação |
Leis | Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, e dá providências. | Visualizar |
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411-2019
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02/04/2019 | Legislação |
Leis | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Camutanga - PE. | Visualizar |
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383-2016
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04/10/2016 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | Visualizar |
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374-2016
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05/04/2016 | Legislação |
Leis | Institui a Semana do Bebê no Município de Camutanga-PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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378-2016
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22/06/2016 | Legislação |
Leis | Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona, mediante licitação na modalidade concorrência pública, e dá outras providências. | Visualizar |
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370-2016
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05/04/2016 | Legislação |
Leis | Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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372-2016
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05/04/2016 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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373-2016
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05/04/2016 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 341/2014 de 22 de abril de 2014, fixando a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma do inciso I do art. 8º do Decreto Federal nº 8.474/2015, e dá outras providências. | Visualizar |
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381-2016
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01/09/2016 | Legislação |
Leis | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais de Camutanga, que se inicia a 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências. | Visualizar |
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371-2016
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05/04/2016 | Legislação |
Leis | Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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377-2016
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03/05/2016 | Legislação |
Leis | Delega aos Secretários Municipais poderes para ordenação e liquidação das despesas, e dá outras Providências. | Visualizar |
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404-2018
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26/09/2018 | Legislação |
Leis | Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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408-2018
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11/12/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Camutanga - PE. | Visualizar |
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409-2018
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17/12/2018 | Legislação |
Leis | Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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407-2018
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11/09/2018 | Legislação |
Leis | Altera a redação do art. 3º, a tabela de percentuais do art. 4º, o § 3º do art. 5º e acrescenta o § 4º ao art. 5º, da Lei 359/2015, que passa a viger com a presente redação e dá outras providências. | Visualizar |
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398-2018
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15/05/2018 | Legislação |
Leis | Institui o Código de Edificações do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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206-2003
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18/12/2003 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H, criado pela Medida Provisória nº 2.212 de 30/08/2021, regulamentada pelo Decreto nº 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9 de 30/04/2002, da STN/MF e SEDUR/PR, e dá outras providências. | Visualizar |
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428-2021
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29/03/2021 | Legislação |
Leis | Altera o vencimento básico dos servidores públicos do Município de Camutanga - PE e dá outras providências. | Visualizar |
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430-2021
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29/03/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação e estruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no âmbito do Município de Camutanga - PE | Visualizar |
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429-2021
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29/03/2021 | Legislação |
Leis | Extingue os cargos públicos de Telefonista e cria cargos de Técnico Administrativo, em proporcional quantidade, para onde serão aproveitados os servidores estáveis do cargo extinto nos termos do art. 41, §3º da Constituição da República/1988. | Visualizar |
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226-2005
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19/12/2005 | Legislação |
Leis | Institui o Código Tributário do Município de CAMUTANGA e dá outras providências. | Visualizar |
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106-1989
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29/12/1989 | Legislação |
Leis | Institui o Código Tributário do Município de CAMUTANGA e dá outras providências. | Visualizar |
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379-2016
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01/07/2016 | Legislação |
Leis | Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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432-2021
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07/07/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe acerca da natureza da gratificação de representação e incentivo, instituída pelas Leis Municipais nº 316/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 355/2014 e nº 032/1993, respectivamente, atribuídas aos servidores públicos ocupantes de cargo comissionado e contratados do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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435-2021
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21/10/2021 | Legislação |
Leis | EMENTA: Institui, no âmbito da Atenção Básica do SUS Municipal - CAMUTANGA/PE, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho, em conformidade com Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, através do PROGRAMA PREVINE BRASIL para profissionais da Atenção Primária e, dá outras providências. | Visualizar |
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01-2021
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15/12/2021 | Legislação |
Leis | INSTITUI o Regime de Previdência Complementar do Município de Camutanga- PE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e, dá outras providências. | Visualizar |
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434-2021
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05/10/2021 | Legislação |
Leis | Institui no Âmbito do Município de Camutanga - PE, critérios para convênios entre a prefeitura e associações sem fins lucrativos, com propósito de prestar serviços da assistência social à pessoa em situação de vulnerabilidade social. | Visualizar |
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438-2021
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28/12/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao exercício financeiro de 2021. | Visualizar |
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297-2010
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20/10/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
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439-2022
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01/07/2022 | Legislação |
Leis | DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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441-2022
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01/09/2022 | Legislação |
Leis | Cria os componentes do Município de Camutanga Estado de Pernambuco do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | Visualizar |
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442-2022
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01/09/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 165.219,99 (cento e sessenta e cinco mil e duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências. | Visualizar |
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440-2022
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26/07/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de Camutanga, e dá outras providências. | Visualizar |
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444
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14/12/2022 | Legislação |
Leis | Revisa o Plano Plurianual 2022/2025. | Visualizar |
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445
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14/12/2022 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camutanga para o exercício financeiro de 2023. | Visualizar |
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446
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14/03/2023 | Legislação |
Leis | Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 440/2022, de 26 de julho de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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447
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15/03/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento Joana Trigueiro, loteamento Severino Pereira e do Loteamento Miguel Arraes de Alencar, e dá outras proviências. | Visualizar |
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449
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29/05/2023 | Legislação |
Leis | Adequa a Legislação Municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. | Visualizar |
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448
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22/05/2023 | Legislação |
Leis | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMUTANGA. | Visualizar |
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044
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14/09/1993 | Legislação |
Leis | Altera a Lei 005/90, e dá outras providências. (institui feriados) | Visualizar |
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450
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12/09/2023 | Legislação |
Leis | Dispões sobre a denominação de ruas do Loteamento Joana Trigueiro, Loteamento Severino Pereira e do Loteamento Miguel Arraes de Alencar. | Visualizar |
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454
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17/10/2023 | Legislação |
Leis | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Camutanga/PE e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023. | Visualizar |
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453
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25/09/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de auxílio complementar para equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na lei nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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452
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21/09/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre denominação de praça pública, localizada no Município de Camutanga. | Visualizar |
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06
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28/02/2024 | Legislação |
Leis | Reajusta o piso salarial do professor da rede pública municipal de ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências. | Visualizar |
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455
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15/12/2023 | Legislação |
Leis | REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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307-2012
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10/05/2012 | Legislação |
Leis | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO MUNICIPIO DE CAMUTANGA - PE. | Visualizar |
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362/2015
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22/06/2015 | Legislação |
Leis | EEMENTA: REELABORA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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259-2008
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22/12/2008 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a firmar o Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social de Camutanga - PE e dá outras providências. | Visualizar |
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458
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04/04/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. | Visualizar |
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459
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09/08/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Camutanga e, dá outras Providências. | Visualizar |
