Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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467
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12/03/2025 | Legislação |
Leis | Regulamenta no âmbito Municipal de Camutanga, Estado de Pernambuco, a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que trata sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organização da sociedade civil. | Visualizar |
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466
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14/02/2025 | Legislação |
Leis | EMENTA: Dispõe sobre a Criação e Implantação do Núcleo de Avaliação Educacional e de Formação de Professores de Camutanga – NAF, e dá outras providências. | Visualizar |
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08
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14/02/2025 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre nova Estrutura Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Executivo do Município de Camutanga, Revoga a Lei n° 375/2016, e dá outras providências. | Visualizar |
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465
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19/12/2024 | Legislação |
Leis | Institui o décimo terceiro subsídio a(o) prefeito(a), vice-prefeito(a) do município de Camutanga-PE e vereadores da câmara municipal de Camutanga-PE e, dá outras providências. | Visualizar |
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459
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09/08/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Camutanga e, dá outras Providências. | Visualizar |
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458
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04/04/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. | Visualizar |
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06
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28/02/2024 | Legislação |
Leis | Reajusta o piso salarial do professor da rede pública municipal de ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências. | Visualizar |
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455
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15/12/2023 | Legislação |
Leis | REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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454
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17/10/2023 | Legislação |
Leis | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Camutanga/PE e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023. | Visualizar |
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453
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25/09/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de auxílio complementar para equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na lei nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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452
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21/09/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre denominação de praça pública, localizada no Município de Camutanga. | Visualizar |
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450
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12/09/2023 | Legislação |
Leis | Dispões sobre a denominação de ruas do Loteamento Joana Trigueiro, Loteamento Severino Pereira e do Loteamento Miguel Arraes de Alencar. | Visualizar |
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449
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29/05/2023 | Legislação |
Leis | Adequa a Legislação Municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. | Visualizar |
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22/05/2023 | Legislação |
Leis | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMUTANGA. | Visualizar |
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447
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15/03/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento Joana Trigueiro, loteamento Severino Pereira e do Loteamento Miguel Arraes de Alencar, e dá outras proviências. | Visualizar |
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446
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14/03/2023 | Legislação |
Leis | Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 440/2022, de 26 de julho de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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444
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14/12/2022 | Legislação |
Leis | Revisa o Plano Plurianual 2022/2025. | Visualizar |
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14/12/2022 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camutanga para o exercício financeiro de 2023. | Visualizar |
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441-2022
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01/09/2022 | Legislação |
Leis | Cria os componentes do Município de Camutanga Estado de Pernambuco do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | Visualizar |
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442-2022
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01/09/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 165.219,99 (cento e sessenta e cinco mil e duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências. | Visualizar |
