Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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126/2023
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18/07/2023 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMUTANGA, A LEI FEDERAL Nº12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 , QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. xxxm DO ART. Sº, NO 11'C. li DO§ 3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Visualizar |