| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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124/2023
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13/03/2023 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | Tabela e Normal que fixa as Diárias dentro do País. SALIENTAMOS QUE NOSSA LEGISLAÇÃO NÃO CONTEMPLA DIÁRIAS PARA VIAGENS AO EXTERIOR DO PAÍS. | Visualizar |
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115/2017
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16/08/2007 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | Tabela e Normal que fixa as Diárias dentro do País. - Revogada | Visualizar |
